Os arquivos da ditadura : entre os direitos humanos e a segurança nacional
Procura-se analisar, neste artigo, de que forma vem sendo contemplado pela legislação brasileira de arquivo o direito à informação no que se refere aos documentos produzidos pelas Forças Armadas, pelos serviços de informação, e pela política durante a ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985). Sã...
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| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Campinas
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://econtents.sbu.unicamp.br/inpec/index.php/tematicas/article/view/12453 |
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| Summary: | Procura-se analisar, neste artigo, de que forma vem sendo contemplado pela legislação brasileira de arquivo o direito à informação no que se refere aos documentos produzidos pelas Forças Armadas, pelos serviços de informação, e pela política durante a ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985). São analisados os decretos, produzidos após o final da ditadura, que regulam o acesso aos arquivos. Os governos civis têm elaborado dispositivos que dificultam ou obstaculizam o acesso aos documentos, realizando uma abertura apenas parcial dos mesmos. O acesso é restringido sob argumento de defesa da segurança nacional, dificultando a punição de torturadores e outros responsáveis por mortes ou desaparecimentos durante a ditadura. |
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| ISSN: | 2595-315X |
