Registro Civil das pessoas naturais: ferramenta de combate à crise do COVID-19 e mecanismo de expansão da cidadania
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a relevância e a necessidade da atividade extrajudicial, como meio indireto de interferência estatal, para a consolidação das políticas públicas e dos direitos fundamentais, notadamente quanto à efetivação da cidadania, que resultará no combate à crise o...
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| Format: | Online |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Campinas. Faculdade de Ciências Aplicadas
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://econtents.sbu.unicamp.br/eventos/index.php/leg/article/view/3535 |
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| description | O presente artigo tem por objetivo demonstrar a relevância e a necessidade da atividade extrajudicial, como meio indireto de interferência estatal, para a consolidação das políticas públicas e dos direitos fundamentais, notadamente quanto à efetivação da cidadania, que resultará no combate à crise ocasionada pela pandemia da COVID-19. Diante da estrutura restritiva do exercício de cidadania no país e das diferentes situações impostas desta crise, a atividade extrajudicial, com sua inerente publicidade, se apresenta como ferramenta de elaboração de diretrizes de combate à crise sanitária imposta, assim como, de forma mais geral, como elemento de acesso efetivo dos cidadãos aos seus direitos, dentro do Estado Democrático de Direito. |
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| publisher | Universidade Estadual de Campinas. Faculdade de Ciências Aplicadas |
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