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Registro Civil das pessoas naturais: ferramenta de combate à crise do COVID-19 e mecanismo de expansão da cidadania

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a relevância e a necessidade da atividade extrajudicial, como meio indireto de interferência estatal, para a consolidação das políticas públicas e dos direitos fundamentais, notadamente quanto à efetivação da cidadania, que resultará no combate à crise o...

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Bibliographic Details
Main Authors:	Crotti Peixoto, Luciano, Laisner, Regina Claudia
Format:	Online
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Estadual de Campinas. Faculdade de Ciências Aplicadas 2020
Subjects:	Registro civil Cidadania COVID-19 Crise sanitária Políticas públicas
Online Access:	https://econtents.sbu.unicamp.br/eventos/index.php/leg/article/view/3535
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