Acesso à informação e proteção de dados pessoais: uma questão de transparência
Introdução: Em atenção perspectiva à Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pensaremos como a LGPD pode ser atrelada à LAI como ferramenta de aplicação dos dispositivos legais previstos nesta Legislação, de forma a associá-las de forma positiva, ou contraditória....
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Campinas
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://econtents.sbu.unicamp.br/eventos/index.php/conpuesp/article/view/5191 |
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| Summary: | Introdução: Em atenção perspectiva à Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pensaremos como a LGPD pode ser atrelada à LAI como ferramenta de aplicação dos dispositivos legais previstos nesta Legislação, de forma a associá-las de forma positiva, ou contraditória. Objetivo: Abordar de forma analítica diferentes formas de entendimento de atores vinculados à Administração Pública acerca da aplicação da LAI como instrumento basilar para consolidação da transparência na gestão pública. Metodologia: Análise de um pedido de acesso à informação, identificado com o código 245565 à luz das referências indicadas. Resultados: Estabelecer linha de reflexão que contribua para aprimorar políticas administrativas que combinem de forma positiva a aplicação da LAI e da LGPD. Conclusão: A transparência no trato de informações atreladas aos convênios e parcerias que estabelece é certamente uma carência institucional no que diz respeito à relação da Universidade com a sociedade paulista. À medida que avançar o debate sobre a relação do Estado com dados e documentos que produz, a instrumentalização da LAI como uma ferramenta que possibilite a consolidação da transparência pública deve estabelecer elos sólidos entre esta conquista histórica e a LGPD, a qual é um passo à frente, não um retrocesso, no gerenciamento legal de informações de interesse público. |
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| ISSN: | 10.20396/conpuesp.2.2023 |
