Convergência das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público
Com o objetivo de convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público foram aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que contribuem para a implementação dos dispositivos contidos na Lei...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
2016
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| Online Access: | https://econtents.sbu.unicamp.br/eventos/index.php/simtec/article/view/8294 |
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| author | Coluce, Shirley Caldas Sawaguti Gasparelli, Michele Graziela Ribeiro, Elaine Cristina |
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| description | Com o objetivo de convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público foram aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que contribuem para a implementação dos dispositivos contidos na Lei Complementar 101/2000 e Lei 4.320/1964, de forma a elevar a eficácia e efetividade quanto aos seus objetivos de promover o planejamento, a transparência, responsabilidade fiscal e melhoria nos controles internos para a proteção do patrimônio público. Diante deste cenário, ocorreram significativas inovações para a Contabilidade Pública, dentre elas, o patrimônio público passa a ser o objeto da Contabilidade Pública, a criação do subsistema de Custos, a adoção do regime de competência para receitas e despesas, a elaboração da Demonstração de Fluxo de Caixa e da Demonstração do Resultado Econômico, a previsão de depreciação, amortização e exaustão e a incorporação ao Ativo Imobilizado dos bens de uso comum. De acordo com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 749, de 15/12/2009, as NBCASP serão aplicadas de forma facultativa a partir de 2010 e de forma obrigatória à União, aos Estados, ao Distrito Federal em 2012 e aos Municípios em 2013. A Unicamp, por ser uma autarquia estadual, está obrigada a utilizar essas normas a partir de 2012. Devido a esta obrigatoriedade, este trabalho tem por objetivo adequar a escrita contábil da Universidade à nova realidade da contabilidade pública e ampla divulgação dessas inovações para a comunidade universitária. |
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