Violência de Gênero: aplicabilidade do feminicídio às mulheres transexuais e travestis

Em 2016, entrou em vigor a Lei no 13.104/2015 que inclui o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, previsto no artigo 121, §2o, VI, do Código Penal. Entretanto, a lei foi promulgada com a nomenclatura, “sexo” em vez de “gênero” que ocasionou divergência doutrinária na possibilidade das...

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Bibliographic Details

Main Author:	Teodoro Batista , Mércia
Format:	Online
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Estadual de Campinas. Faculdade de Ciências Aplicadas 2023
Subjects:	Feminicídio Mulher Trans Violência de Gênero
Online Access:	https://econtents.sbu.unicamp.br/eventos/index.php/leg/article/view/4814
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