Violência de Gênero: aplicabilidade do feminicídio às mulheres transexuais e travestis

Em 2016, entrou em vigor a Lei no 13.104/2015 que inclui o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, previsto no artigo 121, §2o, VI, do Código Penal. Entretanto, a lei foi promulgada com a nomenclatura, “sexo” em vez de “gênero” que ocasionou divergência doutrinária na possibilidade das...

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