Institucionalização do direito constitucional de acesso à informação na UNICAMP
A partir da promulgação da Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), mas especificamente em atendimento ao Artigo 9º, foi instalado o Serviço de Informações ao Cidadão da Universidade Estadual de Campinas (SIC-UNICAMP), através da Resolução GR nº 46/2013, datada de 07/08/2013,...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://econtents.sbu.unicamp.br/eventos/index.php/simtec/article/view/8180 |
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