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Institucionalização do direito constitucional de acesso à informação na UNICAMP

A partir da promulgação da Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), mas especificamente em atendimento ao Artigo 9º, foi instalado o Serviço de Informações ao Cidadão da Universidade Estadual de Campinas (SIC-UNICAMP), através da Resolução GR nº 46/2013, datada de 07/08/2013,...

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Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Fabio Rodrigo Pinheiro, Prates, Renata Lopes
Format:	Online
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) 2016
Subjects:	Direito constitucional. Acesso à informação. Lei de acesso à informação. Universidade Estadual de Campinas-SIC
Online Access:	https://econtents.sbu.unicamp.br/eventos/index.php/simtec/article/view/8180
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